REsp 2197389 - DECISAO

REsp 2197389 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise do contrato social e em instrução normativa do IBAMA, concluiu que a atividade de troca eventual de óleo lubrificante vinculada à manutenção veicular não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorridas: empresas particulares (impetrantes/recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada
Outcome
recurso especial parcialment e conhecido e, nessa extensão, não provido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Instrução Normativa IBAMA, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Representatividade De Controvérsia
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Instrução Normativa IBAMA Mandado De Segurança Súmula 7/stj Representatividade De Controvérsia

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

empresas particulares (impetrantes/recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da TCFA sobre concessionárias de veículos e atividade de troca de óleo lubrificante
  3. 3 Valoração de instrução normativa infralegal (IN IBAMA nº 5/2014 e IN nº 6/2013) e seu impacto no enquadramento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise do contrato social e em instrução normativa do IBAMA, concluiu que a atividade de troca eventual de óleo lubrificante vinculada à manutenção veicular não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, afastando o fato gerador da TCFA; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de norma infralegal (Instrução Normativa IBAMA), matérias insuscetíveis de revisão no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da natureza infralegal das INs, além de não se comprovar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialment e conhecido e, nessa extensão, não provido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia