AREsp 3016594 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), além de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse a admissão do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a cobrança da TCFA decorre da ocorrência do fato gerador por atividade potencialmente poluidora (uso/troca de óleo lubrificante)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ relativamente à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), além de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC