REsp 2155167 - DECISAO

REsp 2155167 - DECISAO

Parties
Recorrente: RED STAR S.A. - EM LIQUIDACAO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inscrição Cadastral, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

RED STAR S.A. - EM LIQUIDACAO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA em face de empresa com encerramento de atividades anterior à cobrança apesar de inscrição ativa em cadastros do IBAMA
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Alegada omissão ou erro material por ausência de enfrentamento de tese (art. 1.022 CPC) e aplicação do Tema 1.076 do STJ