REsp 2247646 - DECISAO

REsp 2247646 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque ataca ato normativo infralegal (Portaria IBAMA nº 260/2023) que, isoladamente, não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, sendo inadequado o exame em Recurso Especial; alternativamente, a matéria envolve temática de estatura constitucional cuja revisão demandaria recurso extraordinário, não interposto, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 97 do CTN não é examinável pelo STJ por reproduzir preceito constitucional.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO COMBOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Portaria IBAMA Nº 260/2023, Enquadramento Por Soma Da Receita Bruta (matriz E Filiais), Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 126 Do STJ, Art. 17 D Da Lei Nº 6.938/1981
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processual Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Portaria IBAMA Nº 260/2023 Enquadramento Por Soma Da Receita Bruta (matriz E Filiais) +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO COMBOIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria IBAMA nº 260/2023
  2. 2 se o enquadramento da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta de matriz e filiais
  3. 3 competência do STJ para revisar norma infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque ataca ato normativo infralegal (Portaria IBAMA nº 260/2023) que, isoladamente, não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, sendo inadequado o exame em Recurso Especial; alternativamente, a matéria envolve temática de estatura constitucional cuja revisão demandaria recurso extraordinário, não interposto, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 97 do CTN não é examinável pelo STJ por reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.