REsp 1907641 - DECISAO

REsp 1907641 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, segundo as provas dos autos, a empresa não desenvolveu no estabelecimento e no período constantes da CDA atividades potencialmente poluidoras constantes do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo fato gerador da TCFA; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar as provas (Súmula 7/STJ). Quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: empresa (embargada/recorrido) - loja de departamento que comercializa veículos automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento (preliminar De Art. 1.022 Cpc/2015 Conhecida Parcialmente)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Sujeito Passivo, Fato Gerador, Inexigibilidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Interpretação Normativa E Cadastro Técnico Federal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Sujeito Passivo Fato Gerador Inexigibilidade Tributária Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

empresa (embargada/recorrido) - loja de departamento que comercializa veículos automotores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento (preliminar De Art. 1.022 Cpc/2015 Conhecida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se a empresa recorrida é sujeito passivo da TCFA
  2. 2 se havia fato gerador da TCFA no estabelecimento e período indicados na CDA
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo as provas dos autos, a empresa não desenvolveu no estabelecimento e no período constantes da CDA atividades potencialmente poluidoras constantes do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo fato gerador da TCFA; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar as provas (Súmula 7/STJ). Quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.