REsp 1458587 - DECISAO

REsp 1458587 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base nas provas dos autos, a recorrida comprovou sua inatividade desde 2003, afastando-se o fato gerador da TCFA; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do IBAMA, e a desconstituição da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRANSPORTES IRMÃOS PISSAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Encerramento De Atividades, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Encerramento De Atividades Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRANSPORTES IRMÃOS PISSAIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência do fato gerador da TCFA em razão de encerramento de atividades
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base nas provas dos autos, a recorrida comprovou sua inatividade desde 2003, afastando-se o fato gerador da TCFA; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do IBAMA, e a desconstituição da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do IBAMA.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se.