AREsp 1790386 - DECISAO

AREsp 1790386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que a atividade da recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/81 e que, por isso, a TCFA não é devida, não cabendo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal (ctf), Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal (ctf) Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Enquadramento da atividade da parte recorrida nas atividades potencialmente poluidoras do Anexo VIII da Lei 6.938/81 e incidência da TCFA
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que a atividade da recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/81 e que, por isso, a TCFA não é devida, não cabendo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.