REsp 1905208 - DECISAO

REsp 1905208 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; embora a jurisprudência do STJ reconheça a nulidade de notificação que não indica prazo para impugnação administrativa, a alegada omissão não ocorreu e, portanto, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Notificação Administrativa Nulidade Por Ausência De Prazo Para Impugnação, Confissão De Dívida E Parcelamento, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Notificação Administrativa Nulidade Por Ausência De Prazo Para Impugnação Confissão De Dívida E Parcelamento Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação administrativa por ausência de indicação de prazo para impugnação administrativa
  2. 2 validação da confissão de dívida e efeitos do parcelamento
  3. 3 aplicação da taxa SELIC sobre créditos fiscais e sua cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; embora a jurisprudência do STJ reconheça a nulidade de notificação que não indica prazo para impugnação administrativa, a alegada omissão não ocorreu e, portanto, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015