REsp 1900204 - DECISAO

REsp 1900204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de conformidade estrita ao tipo legal), ensejando também óbice pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Poder De Polícia, Anulação De Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Poder De Polícia Anulação De Lançamento Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da TCFA em relação à comercialização de tintas
  2. 2 enquadramento de atividades como potencialmente poluidoras no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 com redação da Lei nº 10.165/2000
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de conformidade estrita ao tipo legal), ensejando também óbice pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)