AREsp 1733020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). COMÉRCIO DE PESCADOS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPOSTOS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, ADMITE-SE APENAS O PRIMEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONHECER DO SEGUNDO EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE). O FATO GERADOR DA "TCFA" É O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, VINCULADO À POTENCIAL CAPACIDADE DE POLUIÇÃO DAS ATIVIDADES E À UTILIZAÇÃO DIRETA DE RECURSOS NATURAIS, HIPÓTESES NAS QUAIS NÃO ESTÁ INSERIDO O COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL, AINDA QUE DENTRE ELES ESTEJAM PRODUTOS DE PESCA. A TEOR DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.703/98, O DEPÓSITO JUDICIAL DESTINADO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE PODERÁ SER LEVANTADO, OU CONVERTIDO EM RENDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" (fl. 3.435e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 17, II, da Lei 6.938/81, 4º e 24 da Lei 11.959/2009, sustentando que: a) "a obrigatoriedade de inscrição no CTF não se refere somente a atividades potencial ou efetivamente poluidoras (v. o conceito de poluição no art. 3º, III, da Lei nº 6.938/1981), mas também a qualquer atividade que utilize (de forma poluidora ou não) recursos ambientais, tendo em vista que a nomenclatura legal adotada para o referido cadastro é Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" (fl. 3.476e); b) "a Lei nº 11.959/2009 (Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), nos seus arts. 4º e 24, deixa clara a necessidade de registro no CTF de empresas que atuem com o comércio de recursos pesqueiros" (fl. 3.476e); c) "a lei inclui no conceito de atividade pesqueira não somente os atos de pesca e cultivo, mas também o comércio, o que evidentemente inclui o comerciante final, pois não há ressalva excluindo-o (como é cediço, onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete distinguir)" (fl. 3.477e); c) "conclui-se pela legalidade da exigência, pelo IBAMA, de inscrição no CTF da atividade de comércio de pescado, impondo-se a manutenção dos autos de infração e das multas aplicadas" (fl. 3.479e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 3.506/3.513e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 3.516/3.518e), foi interposto o presente Agravo (fls. 3.545/3.551e). Contraminuta a fls. 3.575/3.581e. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "A questão discutida nestes autos já foi objeto de análise quando do julgamento, por este Colegiado, da AC nº 5000919-29.2018.4.04.7208, em sessão realizada na data de 07-05-2019. Desta forma, para evitar tautologia, tomo a liberdade de reproduzir o voto proferido naquela oportunidade pelo Relator, Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, adotando-o como razões de decidir: (..) A atividade desenvolvida pelo autor da demanda não guarda relação alguma com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre. O que ele faz é comercializar os produtos decorrentes dessa exploração, sendo necessário que se faça uma palmar distinção entre aquele que faz da pesca comercial a sua empresa (sujeito à fiscalização do IBAMA) e aquele que é o destinatário, final ou intermediário, dessa atividade extrativa, cujo objetivo é o comércio e não a extração animal e que, portanto, não está sujeito à fiscalização da autarquia ambiental. Assim, a expressão "comércio de pescados" abrange apenas aqueles que comercializam o produto da sua pesca, pessoas que de fato se utilizam dos recursos ambientais, ficando de fora o varejista desses produtos. Não é exagero dizer, aliás, que pescado que é vendido no supermercado não é mais um recurso ambiental, e sim uma mercadoria, assim como é uma mercadoria - e não um recurso ambiental - um roupeiro de madeira comercializado ao público por uma loja de móveis, a qual igualmente não está sujeita à fiscalização do IBAMA. Essa, portanto, é a interpretação correta a ser dada às disposições anteriormente transcritas e que se harmoniza com a previsão contida no artigo 4º da Lei nº 11.959, de 2009, a menos que se entenda que o varejista desenvolve atividade pesqueira, proposição que, além de autoinfirmativa por ser absurda, contraria a própria definição contida no artigo 2º, III, segundo a qual pesca é "toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros". Finalmente, é de se ver que o artigo 24 da Lei nº 11.959, de 2009, contrariamente ao que pretende o apelante, na verdade conforta a tese defensiva, deixando indene de dúvidas que o que se sujeita ao registro, autorização e fiscalização do IBAMA é a atividade pesqueira, e não o comércio varejista dos produtos dela decorrentes. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto da sentença, que bem apreciou a questão: (..) "O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia, vinculado à potencial capacidade de poluição das atividades e à utilização direta de recursos naturais (§ 1º), hipóteses nas quais não está inserido o comércio varejista de alimentos em geral, ainda que dentre eles esteja produtos da pesca". (..) Desta forma, não merece guarida a inconformidade do instituto ambiental" (fls. 3.439/3442e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que não resta caracterizado o fato gerador da TCFA, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. O Tribunal de origem concluiu: "O ramo de atividade da ora Autora é "comércio de materiais de construção" ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo", conforme cláusula do contrato social." 2. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.705.933/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.610.233/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de h onorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.