AREsp 1773221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem adotou elementos de fato que enquadraram a atividade da recorrente no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, justificando a cobrança da TCFA; ademais, foram majorados os honorários advocatícios recursais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PCP Serviços de Corte em Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Enquadramento No Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Enquadramento No Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PCP Serviços de Corte em Aço Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da atividade da empresa no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981 para fins de incidência da TCFA
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem adotou elementos de fato que enquadraram a atividade da recorrente no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, justificando a cobrança da TCFA; ademais, foram majorados os honorários advocatícios recursais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se.