AREsp 1774013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que a atividade principal da recorrente é o comércio varejista de GLP e, portanto, sujeita-a à TCFA nos termos da legislação aplicável, e afastou a alegação de omissão ou...

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Parties
Agravante: VALMIR MARTINES GIMENES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal (ctf), Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Instrução Normativa IBAMA Nº 10/2001, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal (ctf) Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Instrução Normativa IBAMA Nº 10/2001 Multa Moratória +2 more

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Parties

VALMIR MARTINES GIMENES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TCFA à comercialização de gás GLP
  2. 2 Alcance da dispensa prevista no art.3º, IV da Instrução Normativa IBAMA nº10/2001
  3. 3 Possível omissão quanto a parecer juntado aos autos (parecer n.180/2018/NQA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que a atividade principal da recorrente é o comércio varejista de GLP e, portanto, sujeita-a à TCFA nos termos da legislação aplicável, e afastou a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.