REsp 1941020 - DECISAO

REsp 1941020 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Entendeu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação clara ao concluir que as atividades descritas no contrato social da contribuinte (comércio varejista de automóveis e manutenção/reparação de veículos) não se enquadram nas atividades...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTA E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Sujeição Passiva, Instrução Normativa Nº 05/2014, Retroação Dos Efeitos De Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Sujeição Passiva Instrução Normativa Nº 05/2014 Retroação Dos Efeitos De Instrução Normativa Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTA E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sujeição passiva à TCFA
  2. 2 Enquadramento das atividades da contribuinte no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 Efeitos retroativos da Instrução Normativa nº 05/2014

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Entendeu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação clara ao concluir que as atividades descritas no contrato social da contribuinte (comércio varejista de automóveis e manutenção/reparação de veículos) não se enquadram nas atividades listadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, não havendo sujeição passiva à TCFA, o que justificou a anulação da cobrança. Todavia, quanto a matérias suscitadas relativas aos arts. 16, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e aos arts. 144 e 147, §1º do CTN, houve ausência de prequestionamento, o que inviabilizou o conhecimento dessas questões no recurso especial; e quanto ao art....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.