REsp 1934598 - DECISAO

REsp 1934598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 7º do CTN, incidindo a Súmula 356/STF, e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não é passível de exame em recurso especial por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, o acórdão de origem fundamentou...

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Parties
Recorrente: Comercial de Combustíveis Setembrino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Atualização Monetária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade
Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Atualização Monetária Mandado De Segurança Prequestionamento Princípio Da Legalidade

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Parties

Comercial de Combustíveis Setembrino Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e atualização monetária da TCFA
  2. 2 possibilidade de majoração/atualização da TCFA por Portaria Interministerial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 7º e 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 7º do CTN, incidindo a Súmula 356/STF, e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não é passível de exame em recurso especial por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, o acórdão de origem fundamentou que a atualização da TCFA ocorreu nos termos do Decreto nº 8.510/15, da Lei nº 13.196/15 e da Portaria Interministerial (n.º 812/2015), sendo mera atualização monetária e não majoração de tributo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.