AREsp 1813104 - DECISAO

AREsp 1813104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ausência de omissão (art. 1.022 do CPC) e, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base na prova dos autos, reconheceu que as atividades das concessionárias não se enquadram nas hipóteses do Anexo VIII...

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Parties
Recorrente: IBAMA; Recorridas: Concessionárias de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Sujeição Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Sujeição Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

IBAMA

Recorrente

Concessionárias de veículos

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 sujeição passiva à TCFA (arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ausência de omissão (art. 1.022 do CPC) e, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base na prova dos autos, reconheceu que as atividades das concessionárias não se enquadram nas hipóteses do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, afastando a exigência da TCFA; o STJ não reexaminou provas por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu inexistência de relação jurídico-tributária e suspendeu a exigibilidade da TCFA em relação às recorridas
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC