AREsp 1857423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 567-569, e-STJ): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF/APP). COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADES AGRESSIVAS AO MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e o seu estabelecimento FILIAL DE FORTALEZA/CE, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido contra o IBAMA, no sentido de "determinar ao requerido que se abstenha de exigir da filial autora que se inscreva no CTF Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras , ou inscrevê-la de ofício, bem como a recolher a TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental , ante a ausência da prática de qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, ou, ainda, de lhe imputar penalidades pela não inscrição do escritório administrativo situado em Fortaleza/CE". 2. Descabe falar-se, no caso, em nulidade por cerceamento do direito de defesa. É que os autos estão devida e suficientemente instruídos, não estando o Magistrado obrigado a deferir todas as provas requestadas pelas partes. Rejeita-se, assim, a preliminar de invalidade. 3. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nºs 7.804/89 e 10.165/2000, instituiu o " Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente " (art. 17, II), perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora estabelecendo, também, " a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividadesconstantes do Anexo VIII desta Lei". 4. Nos termos da lei, o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que, não evidenciada essa atuação degradante do meio ambiente, descabe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA. 5. O cerne da questão reside em verificar se a Filial de Fortaleza/CE da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. executa ou não atividade potencialmente poluidora do meio ambiente. 6. Examinando os autos, observa-se que a recorrente apresentou documentação, comprovando que a filial em debate não exerce atividade causadora de degradação ambiental. Apontam-se, especificamente, os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, de seguinte teor: " .. (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível deLicenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora .. "; e b) Ata Notarial nº 722 do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual constou que, "de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível". Encontram-se, ainda, entre os documentos juntados pela recorrente, fotos das instalaçõesda filial (id 4058100.2537370). 7. A mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa, com relação a uma filial, em que, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambientede Fortaleza/CE, não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, tratando-se de um órgão público que integra o sistema do meio ambiente. 8. Quanto à alegação do IBAMA acerca da declaração emitida pela referida Secretaria e do risco de tal documento não representar a atual situação do imóvel e das atividades que ele abriga, tendo em vista o fato de ter sido emitido em 2014, vale salientar que a Ata Notarial nº 722, que também atesta a natureza administrativa das atividades ali realizadas, é posterior ao posicionamento municipal, sendo datada de 12.6.2017. Dessa forma, não prevalece tal argumentação. 9. Ademais, no documento que resultou da vistoria realizada pelo próprio IBAMA na filial em tela (id 4058100.2537729), consta que, no endereço em Fortaleza/CE, funciona a parte administrativa da empresa, sendo que todo o serviço operacional é terceirizado, cabendo o armazenamento à empresa Raizen Combustíveis S. A. e o transporte à empresa Tropical Transportes Ipiranga Ltda, ambas estando inscritas no CTF e contando com licenças de operação. 10. No mesmo documento, restou relatado que, para a autuação da filial autora, influiu a existência de uma nota fiscal de venda (nº 000.161.891, Série 3) de óleo diesel para a empresa Auto Viação Dragão do Mar Ltda. Com base nesse documento fiscal, a filial foi considerada enquadrada no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/2013 - Categoria 18: "COMÉRCIO de produtos perigosos(combustível)". 11. Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165/2000, que traz um rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, percebe-se que a Categoria 18 abrange as seguintes atividades: "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 12. A simples emissão de nota fiscal, atividade administrativa por essência, não é suficiente para autorizar o enquadramento do estabelecimento na especificação comércio. A finalidade da norma é controlar as atividades que tenham potencial causador de degradação ambiental, o que não é o caso da filial autora. Tanto não é que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços de armazenagem com a empresa Raizen Combustíveis, que é, na prática, quem se encarrega de realizar as atividades potencialmente poluidoras, conforme atesta a cláusula que trata dos encargos específicos da contratada (id.4058100.2537391): "CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES/ 2.1 Constituem encargos específicos da CONTRATADA, além dos contidos nas demais e condições do presente Contrato:/2.1.1 armazenar os produtos de propriedade da CONTRATANTE, relacionados no item 1.1 deste instrumento./2.1.2 desenvolver suas atividades operacionais de acordo com procedimento que visem à eficiência operacional e a preservação da segurança patrimonial do homem e do meio-ambiente./2.1.3 fornecer relatório mensal à CONTRATANTE, informando todos os dados cerca da movimentação de Produto pela CONTRATANTE no terminal./2.1.4 apoiar a CONTRATANTE, no que lhe couber, nos procedimento descarga e carga dos caminhões-tanque e, quando aplicável, das balsas-tanque e/ou vagões-tanque da CONTRATANTE ("Veículos"), que serão por ela executados diretamente". 13. Importante destacar que as apelantes também trouxeram aos autos o contrato de comodato realizado com a Raízen Combustíveis, através do qual esta última cedeu o espaço em debate e as partes estabelecem o uso apenas para atividades administrativas (id. 4058100.2537321): "1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COMODANTE cede em comodato à COMODATÁRIA, que aceita a sala de 26m localizada na Avenida José Sabóia, 303 A, Cais do Porto, Cidade de Fortaleza, Estado do Cearápara ser utilizada como escritório administrativo". Nesse sentido, merece acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que, "atualmente, ainda que a filial apelante desejasse, não existe sequer a possibilidade de exercer atividade potencialmente poluidora, pois inexistem instalações físicas que permitam que isso ocorra". 14. Apelação provida, julgando-se procedente o pedido autoral, para obrigar a parte ré a se abster de exigir da filial autora a sua inscrição no CTF/APP e o recolhimento da TCFA, enquanto mantidas as atividades de ordem meramente administrativa, não caracterizadas como potencialmente poluidoras. 15. Vencida, condena-se a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi negado provimento aos Embargos de Declaração (fls. 602-607, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, ofensa aos artigos 17-B e 17-G da Lei n.º 6.938/1981 (ilegitimidade - TCFA - pagamento indevido - vício insanável - princípio da legalidade); e ao art. 1022, II, do CPC/2015. Afirma: Como visto, de acordo com o art. 17-C da Lei da PNMA (Lei 6.938/81), o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII - que elenca o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadas de recursos ambientais. Por conseguinte, o inciso II do art. 17 da Lei 6.938/81, incluído pela Lei 7.804/89, criou o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora". A empresa ora recorrida tem dentre suas finalidades "a) execução de operação de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo (..); d) Importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarboretos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos, baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas no ramo em geral, sendo de origem nacional e estrangeiro.", atividades, portanto, previstas no Anexo VIII - Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, da Lei nº 10.165/00. Assim, mesmo a filial da empresa recorrida em Fortaleza/CE realiza atividades as quais se encontram inseridas na categoria 18 - Transporte, terminais, depósito e comércio, não se podendo dizer meramente administrativas ou burocráticas, daí merecer ser objeto de cadastro no CTF e de cobrança da TCFA. Logo, passível de controle e fiscalização no exercício do poder de polícia do IBAMA, conforme previsão legal como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais. Ademais, a TCFA é devida em razão do "potencial" poluidor, e não necessariamente da efetiva poluição, resultando daí, por óbvio, que a apelante está sujeita à fiscalização do IBAMA, o que autoriza a cobrança da TCFA. Foram apresentadas contrarrazões, certidão de fl. 684-694, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 666-668, e-STJ, sob o argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada, fl. 685-694, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de junho de 2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. Da leitura atenta do voto condutor vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas em relação às quais o recorrente alega omissão. Dessa forma, correto o pedido de desistência dos Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, contradição/obscuridade ou erro material a ser sanado. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 564-569, e-STJ): A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nºs 7.804/89 e 10.165/2000, instituiu o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabelecendo, também, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIIIdesta Lei". Portanto, nos termos da lei, o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que, não evidenciada essa atuação degradante do meio ambiente, descabe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA. Assim, o cerne da questão reside em verificar se a Filial de Fortaleza/CE da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. executa ou não atividade potencialmente poluidora do meio ambiente. Examinando os autos, observa-se que a recorrente apresentou documentação, comprovando que a filial em debate não exerce atividade causadora de degradação ambiental. Aponto, especificamente, para os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, que tem o seguinte teor: " .. (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível de Licenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora .. "; e b) Ata Notarial nº 722 do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual foi atestado que: " de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível". Encontram-se, ainda, entre os documentos juntados pela recorrente, fotos das instalações da filial (id. 4058100.2537370). A meu sentir, a mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa, com relação a uma filial em que, conforme informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, tratando-se de um órgão público que integra o sistema do meio ambiente. Quanto à alegação do IBAMA, acerca da declaração emitida pela referida Secretaria e do risco de tal documento não representar a atual situação do imóvel e das atividades que ele abriga, tendo em vista tersido emitido em 2014, vale salientar que a Ata Notarial nº 722, que também atesta a natureza administrativa das atividades ali realizadas, é posterior ao posicionamento municipal, sendo datada de 12.06.2017. Dessa forma, não prevalece tal argumentação. Ademais, no documento que resultou da vistoria realizada pelo próprio IBAMA na filial em tela (id.4058100.2537729) consta que, no endereço em Fortaleza/CE funciona a parte administrativa da empresa, sendo que todo o serviço operacional é terceirizado, cabendo o armazenamento à empresa Raizen Combustíveis S.A. e o transporte à empresa Tropical Transportes Ipiranga Ltda, ambas estando inscritas no CTF e contando com licenças de operação. No mesmo documento, restou relatado que, para a autuação da filial autora, influiu a existência de uma nota fiscal de venda (nº 000.161.891, Série 3) de óleo diesel para a empresa Auto Viação Dragão do Mar Ltda. Com base nesse documento fiscal, a filial foi considerada enquadrada no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/2013 - Categoria 18: "COMÉRCIO de produtos perigosos(combustível)". Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165/2000, que traz um rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, percebe-se que a Categoria 18 abrange as seguintes atividades: "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Ora, a simples emissão de nota fiscal, atividade administrativa por essência, não é suficiente para autorizar o enquadramento do estabelecimento na especificação comércio. A finalidade da norma é controlar as atividades que tenham potencial causador de degradação ambiental, o que não é o caso da filial autora. Tanto não é que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços de armazenagem com a empresa Raizen Combustíveis, que é, na prática, quem se encarrega de realizar as atividades potencialmente poluidoras, conforme atesta a cláusula que trata dos encargos específicos da contratada (id. 4058100.2537391): "CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES/ 2.1 Constituem encargos específicos da CONTRATADA, além dos contidos nas demais e condições do presente Contrato:/2.1.1 armazenar os produtos de propriedade da CONTRATANTE, relacionados no item 1.1 deste instrumento./2.1.2 desenvolver suas atividades operacionais de acordo com procedimento que visem à eficiência operacional e a preservação da segurança patrimonial do homem e do meio-ambiente./2.1.3 fornecer relatório mensal à CONTRATANTE, informando todos os dados cerca da movimentação de Produto pela CONTRATANTE no terminal./2.1.4 apoiar a CONTRATANTE, no que lhe couber, nos procedimento descarga e carga dos caminhões-tanque e, quando aplicável, das balsas-tanque e/ou vagões-tanque da CONTRATANTE ("Veículos"), que serão por ela executados diretamente". Por fim, importante destacar que as apelantes também trouxeram aos autos o contrato de comodato realizado com a Raízen Combustíveis, através do qual esta última cedeu o espaço em debate e as partes estabelecem o uso apenas para atividades administrativas (id. 4058100.2537321): "1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COMODANTE cede em comodato à COMODATÁRIA, que aceita a sala de 26 m localizada na Avenida José Sabóia, 303 A, Cais do Porto, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para ser utilizada como escritório administrativo".Nesse sentido, merece acolhida aargumentação da recorrente, no sentido de que, " atualmente, ainda que a filial apelante desejasse, não existe sequer a possibilidade de exercer atividade potencialmente poluidora, pois inexistem instalações físicas que permitam que isso ocorra". Diante disso, DOU PROVIMENTO à apelação, julgando procedente o pedido autoral, para obrigar a parte ré a se abster de exigir da filial autora a sua inscrição no CTF/APP e o recolhimento da TCFA, enquanto mantidas as atividades de ordem meramente administrativa, não caracterizadas como potencialmente poluidoras. Por tudo aqui exposto e, principalmente, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2016). Ademais, inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois o Tribunaldecidiu sobre a competência do Município para instituir e cobrar as referidas taxas levando em conta fundamentação constante do Código Tributário do Município de Diamante do Nortee, portanto, seria imprescindível, para a modificação do acórdão recorrido, a análise da referida lei. Assim, a revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Outro não é o entendimento desta Corte, conforme se extrai dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. (..) 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local, é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/4/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 1.042/2011) é inviável na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aplicável por analogia. (..) 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016) Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pela instância ordinária, senhora da análise probatória. Se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Apelo nobre. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto,conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.