REsp 2130841 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento do Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido sustentou a exclusão da incidência da TCFA com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: empresa concessionária de veículos automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador Da TCFA, Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Cadastro Técnico Federal (ctf/app), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Logística Reversa
Tributário Processual Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Da TCFA Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Cadastro Técnico Federal (ctf/app) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

empresa concessionária de veículos automotores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos que realiza troca e armazenamento provisório de óleo lubrificante
  2. 2 Interpretação e aplicação do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento do Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido sustentou a exclusão da incidência da TCFA com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), de modo que se mantém decisão que declarou não exigível a TCFA por inexistência de fato gerador nos termos do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.