REsp 2133276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo IBAMA com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 437/438): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE DO IBAMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA TAXA. ATUALIZAÇÃO MONTERÁRIA LEGÍTIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE TRIBUTAÇÃO PELA TCFA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2018, DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, "A", DA CR/88). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES DESPROVIDAS. 1. A questão discutida nos autos gira em torno de quatro pontos: a ilegitimidade do IBAMA para a imposição da TCFA, a falta de razoabilidade e proporcionalidade na definição do valor da taxa, a ilegitimidade da atualização monetária da TCFA e a impossibilidade de exigir a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) relativas a períodos anteriores à edição da Instrução Normativa nº 11,de 13 de abril de 2018. 2. O IBAMA tem legitimidade para a imposição da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) na medida em que tal taxa foi instituída pela Lei nº 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), alterada pela Lei nº 10.165/2000. 3. Assim, como bem explicitou o Juízo a quo, a TCFA não se submete ao regramento geral da Lei Complementar nº 140/2011. 4 . Outrossim, não há falta de razoabilidade e proporcionalidade no valor da taxa, como bem fundamentou o Juiz sentenciante, ao deixar claro que o de acordo com o artigo 17-D da Lei nº 6.938/81,"o cálculo da TCFA é realizado levando em consideração não apenas o porte da empresa (definido com base em sua receita bruta), mas também o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais das atividades sujeitas à fiscalização". 5. A atualização monetária da TCFA é legítima, uma vez que a Portaria Interministerial nº 812/2015 observou a reserva legal quanto aos elementos essenciais da obrigação tributária, os parâmetros e limites para a readequação do valor. 6. A Lei nº 13.196/2015 autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente a TCFA em seu artigo 3º, II. 7. Deste modo, a atualização só seria ilegítima se ultrapassasse o valor acumulado do IPCA, parâmetro utilizado pela lei para permitir a adequação da taxa pelo Poder Executivo. 8. Não se discute que o fato gerador da TCFA decorre do exercício do poder de polícia do IBAMA, na forma da Lei nº 7.735/1989. 9. Está evidente que a Impetrante exerce atividade potencialmente, ainda que, em caráter secundário, de acordo com seu objeto social. O que se discute é que até a vigência da Instrução Normativa nº 11/2018, a troca de óleo lubrificante estava isenta da taxa de polícia, não podendo a mesma retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 10. Assim, não pode a Instrução Normativa nº 11/2018 incidir sobre os fatos ocorridos no segundo trimestre de 2018. 11. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelas partes desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 472/475). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 17,17, B e 17-C, Anexo VIII da Lei 6.938/1981. Sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal de origem omitiu-se sobre as questões apontadas nos aclaratórios; (II) "a IN Ibama nº 06, de 13 de outubro de 2016, não "restabeleceu" a incidência da TCFA para as atividades associadas à troca de óleo lubrificante usado ou contaminado, assim como a IN Ibama nº05, de 2014 não havia "isentado" essa atividade do tributo. Essa última norma apenas criou uma atividade a mais na Tabela do CTF/APP -de código 21-29 Troca de óleo. Em nenhum momento a norma fala em isenção de TCFA para quaisquer estabelecimentos. Portanto, o exercício de qualquer atividade obrigada à inscrição no CTF/APP, como "depósitos de produtos químicos e produtos perigosos", sempre sujeitou a pessoa jurídica que a exerce à inscrição no cadastro e às demais obrigações referentes (recolhimento da TCFA e entrega de Relatórios), independentemente de serem atividades principais ou secundárias da pessoa. As novas Instruções Normativas do CTF/APP -nº 11 e nº 12, de 2018, apenas especificam de forma mais precisa quais são as atividades abrangidas por cada descrição da Tabela. Portanto, não houve inovação na legislação. Assim, a empresa está enquadrada na categoria 18 do anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, com risco ambiental de sua atividade considerado alto" (fl. 570). Parecer Ministerial às fls. 600/612, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 433/435: Por fim, o recurso da Fazenda Nacional não merece prosperar quando sustenta que é a lei em sentido estrito que define a relação de atividades que define a relação de atividades potencialmente poluidoras, submetidas ao recolhimento do tributo em questão, conforme art. 17-C da Lei nº. 6.938/81, com a redação veiculada pela Lei nº.10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Anexo VIII, no código 18, a atividade de "depósito de produtos químicos e perigosos, sustentando que não houve violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Não se discute que o fato gerador da TCFA decorre do exercício do poder de polícia do IBAMA, na forma da Lei nº 7.735/1989. O art. 17-B dispõe: .. Consoante o artigo 17-C, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce atividades potencialmente poluidores e utilizadoras de recursos ambientais descritas no Anexo VIII, da Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/1981. O cerne da questão é a irretroatividade da lei tributária, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, prevista no art. 150, III, "c", da Carta Magna. O artigo 144, do CTN também não deixa dúvidas que a lei aplicada ao caso é a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos:" O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Não há dúvidas de que a Instrução Normativa nº 5 de 20/03/2014 alterou o Anexo I da Instrução Normativa nº 6 de 15/03/2013 excluindo do rol das atividades sujeitas à tributação a "troca de óleo lubrificante", devendo ser aplicado o artigo 144, do Código de Tributário Nacional, não podendo a Instrução Normativa nº 11/2018 retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. O Anexo I, da Instrução Normativa nº 06, de 15/03/2013, não mencionava a atividade de troca de óleo, que foi acrescentada pela Instrução Normativa nº 05, de 20/03/2014, porém, sem a incidência da Taxa de Controlee Fiscalização Ambiental- TCFA: .. A Instrução Normativa nº 06/2016 apenas alterou a redação da Instrução Normativa nº 05/2014, mantendo a atividade de troca de óleo isenta de recolhimento de TCFA: .. Está evidente que a Impetrante exerce atividade potencialmente, ainda que, em caráter secundário, de acordo com seu objeto social. O que se discute é que até a vigência da Instrução Normativa nº 11/2018, a troca de óleo lubrificante estava isenta da taxa de polícia, não podendo a mesma retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, não pode a Instrução Normativa nº 11/2018 incidir sobre os fatos ocorridos no segundo trimestre de 2018. .. Ainda, no acórdão integrativo (fl. 472): Segundo a inicial, a Impetrante tem como principal atividade econômica o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, (CNAE 45.11-1-01). Além disso, como atividade secundária, presta serviços de reparos mecânicos (CNAE 45.20-0-01), efetuando a venda e a troca de óleo lubrificante de seus clientes (CNAE 47.32-6-00). A única atividade da embargada a ensejar a incidência da TCFA seria a troca de óleo lubrificante. Ocorre que, como restou demonstrado no acórdão recorrido, tal atividade não sofria incidência da referida taxa antes da Instrução Normativa nº 11/2018, logo os fatos ocorridos antes de sua vigência não podem ser por ela regidos. Não há como considerar a troca de óleo como atividade de depósito de produtos químicos, sob pena de violação do princípio da tipicidade. A atividade deve ser descrita de modo a não deixar dúvidas sobre a incidência ou não da exação tributária. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de ter o Tribunal de origem solucionado a controvérsia dos autos em sentido contrário ao interesse da parte. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à irretroatividade da lei tributária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Além disso , o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "Não há como considerar a troca de óleo como atividade de depósito de produtos químicos, sob pena de violação do princípio da tipicidade. A atividade deve ser descrita de modo a não deixar dúvidas sobre a incidência ou não da exação tributária" (fl. 472), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA