REsp 2175974 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 310/312): DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, acolhendo em parte o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, por reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a pessoa jurídica apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da CDA que objetiva a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. A CDA expõe que a dívida tributária executada pelo IBAMA decorre de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com fundamento nos arts. 17-B, 17-C, 17-D e 17-G da Lei nº 6.938/81. O IBAMA intentou enquadrar a apelada na categoria 18, do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, cuja descrição legal engloba o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. No entanto, enquanto concessionária dedicada ao comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados (atividade econômica principal) e ao "comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; Comércio varejista de lubrificantes; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (atividades econômicas secundárias), percebe-se que a atividade desempenhada pela apelada que mais poderia se aproximar daquelas versadas na categoria 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 seria a troca de óleo quando da revisão de veículos automotores, evidenciando que nenhuma das atividades desempenhadas pela apelada se adequa aos itens contidos no anexo em referência. 5. Registre-se que o impasse acerca do enquadramento do serviço de troca de óleo pela concessionária como atividade sujeita à TCFA era solucionado, ao tempo da autuação, pela Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 20 de março de 2014, que, ao alterar a Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013, reconheceu que o serviço de troca de óleo lubrificante não ensejava a incidência de TCFA. 6. Por fim, em que pese o apelante afirmar que o escopo do controle ambiental não é o comércio ou a troca de óleo, mas sim o depósito logístico de óleo lubrificante usado ou contaminado - OLUC, certo é que os documentos societários da apelada permitem supor que a pessoa jurídica não promove o depósito logístico de óleos lubrificantes, mas apenas a utilização de óleo lubrificante em suas atividades regulares de manutenção e reparo. 7. Precedentes: PROCESSO: 08035159120224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022; PROCESSO: 08021139020224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022; PROCESSO: 08010714020214058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022. 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados no percentual de 1%, a título de honorários recursais, sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Alega-se no recurso, preliminarmente, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pela existência de omissão no acórdão recorrido não superada a despeito da oposição de embargos declaratórios. No cerne, tem-se como violados os arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/81, ao fundamento de que a TCFA seria devida no caso concreto porque "os serviços de manutenção de veículos e a manutenção e troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da lei 6.938/1981" (fl. 382). Recurso admitido na origem, por decisão fundamentada (fl. 428). É o relatório. Primeiramente, digo que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mais alegado, observa-se que o acórdão recorrido, debruçando-se sobre o substrato fático-probatório da causa, conferiu-lhe solução no sentido da inexigibilidade do tributo controvertido. Disse o acórdão, com efeito (fls. 306): O IBAMA intentou enquadrar a apelada na categoria 18, cuja descrição legal engloba: " transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; ; comércio de depósitos de produtos químicos e produtos perigosos combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". No entanto, enquanto concessionária dedicada ao comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados (atividade econômica principal) e ao " comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; Comércio varejista de lubrificantes; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores; Atividades de intermediação e " (atividades econômicas secundárias)agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (id. 4058300.29770034, fl. 2), percebo que a atividade desempenhada pela apelada que mais poderia se aproximar daquelas versadas na categoria 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 seria a troca de óleo quando da revisão de veículos automotores, evidenciando que nenhuma das atividades desempenhadas pela apelada se adequa aos itens contidos no anexo em referência. A propósito, insta registrar que o impasse acerca do enquadramento do serviço de troca de óleo pela concessionária como atividade sujeita à TCFA era solucionado, ao tempo da autuação, pela Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 20 de março de 2014, que, ao alterar a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que se incumbe de regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, reconheceu que o serviço de troca de óleo lubrificante não ensejava a incidência de TCFA. Por fim, em que pese o apelante afirmar que o escopo do controle ambiental não é o comércio ou a troca de óleo, mas sim o depósito logístico de óleo lubrificante usado ou contaminado - OLUC, certo é que os documentos societários da apelada permitem supor que a pessoa jurídica não promove o depósito logístico de óleos lubrificantes, mas apenas a utilização de óleo lubrificante em suas atividades regulares de manutenção e reparo. Reformar o acórdão recorrido, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria inevitável reexame do conteúdo fático-probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido, cito decisões monocráticas recentes de integrantes da Primeira Turma, por meio das quais alcançou-se a mesma conclusão em situações idênticas: REsp 2.180.460, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 26/11/2024; REsp 2.152.551, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 28/08/2024; e REsp 2.126.333, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/08/2024. A incidência da Súmula 7/STJ, por fim, torna incognoscível o recurso especial também por sua interposição com base no alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego a ele provimento. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA