REsp 2185364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 486-487): Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA . Empresa que desempenha atividade de comércio varejista de automóveis, caminhonetes e utilitários novos. Ilegalidade da cobrança da taxa de controle de fiscalização ambiental TCFA . Inexistência de previsão legal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA ante sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a nulidade da exigibilidade do crédito tributário objeto de lançamento de crédito nº 14092279, com a condenação da parte ré em honorários sucumbenciais. 2. A apelante requer, em síntese, a modificação da sentença, haja vista a legalidade do processo administrativo no enquadramento da empresa no cadastro único técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, nos termos da Resolução Conama nº 362/2005, art. 17-C e anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981. 3. Sustenta, ainda, a constitucionalidade da cobrança da taxa de controle de fiscalização ambiental TCFA , em razão do ciclo produção e consumo de lubrificantes, constata-se a geração de resíduos conhecidos por óleos lubrificantes usados ou contaminados OLUC , os quais encerram alto grau de toxidade à saúde humana e ao meio ambiente. 4. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA postula, por fim, o prosseguimento regular da ação de execução. 5. No caso em análise, refere-se à ação ordinária com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da notificação de lançamento de crédito nº 14092279. 6. O poder administrativo de polícia é o meio que dispõe a administração pública para regular e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo legítimo e inerente à necessária convivência de liberdades públicas das quais é condição de existência a adequada contenção de abusos no exercício de faculdades individuais. 7. O cerne da controvérsia em destaque cinge-se à aferição da legalidade do procedimento administrativo do IBAMA em relação à cobrança da mencionada taxa quanto aos serviços de troca de óleo lubrificante. 8. Ao exame dos autos, constata-se que inexiste qualquer normativo infralegal que especificamente inclua os serviços de troca de óleo lubrificante como poluidores tampouco a Resolução Conama nº 362/2005, logo, não há como enquadrar tais serviços como potencialmente poluidores. 9. A pretensão recursal do recorrente deve ser rejeitada, visto que a atividade desempenhada pela mencionada empresa não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938, vez que o uso do óleo lubrificante não configura em atividade potencialmente poluidora, bem como não se pode deduzir que a utilização do óleo configura depósito duradouro de produtos químicos e perigosos. 10. Nessa senda, restou evidenciado nos autos que empresa não possui depósito de produtos químicos e perigosos, consoante a notificação de lançamento da taxa de controle de fiscalização ambiental TCFA , portanto, reconhece-se a ilegalidade da cobrança do tributo, em decorrência da ausência de previsão legal. 11. Ademais, a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA extinguiu da relação cadastro técnico de atividades poluentes a troca de óleo lubrificante, que estava inserida na Resolução Conama nº 362/2005. 12. Desprovimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 515-519). Em suas razões (e-STJ, fls. 535-547), fundamentadas no art. 105, III, a e c, da CF/1988, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1022, II, do CPC/2015; 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981. Em relação à questão de fundo, sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que "os serviços de manutenção de veículos e a manutenção e troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da Lei 6.938/1981" (e-STJ, fl. 543). Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 557-558). Brevemente relatado, decido. De início, depreende-se que a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente abordada pelo Colegiado de origem, que emitiu um pronunciamento fundamentado sobre ela. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) .. X - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia quanto à exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de sociedade empresária revendedora de veículos, que também realiza a atividade de substituição de óleo lubrificante, apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 484-485; sem destaques no original): O desembargador Vladimir Souza Carvalho (relator): ordinária com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da notificação de lançamento de crédito nº 14092279. O poder administrativo de polícia é o meio que dispõe a administração pública para regular e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo legítimo e inerente à necessária convivência de liberdades públicas das quais é condição de existência a adequada contenção de abusos no exercício de faculdades individuais. O cerne da controvérsia em destaque cinge-se à aferição da legalidade do procedimento administrativo do IBAMA em relação à cobrança da mencionada taxa quanto aos serviços de troca de óleo lubrificante. Ao exame dos autos, constata-se que inexiste qualquer normativo infralegal que especificamente inclua os serviços de troca de óleo lubrificante como poluidores tampouco a Resolução Conama nº 362/2005, logo, não há como enquadrar tais serviços como potencialmente poluidores. A pretensão recursal do recorrente deve ser rejeitada, visto que a atividade desempenhada pela mencionada empresa não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938, vez que o uso do óleo lubrificante não configura em atividade potencialmente poluidora, bem como não se pode deduzir que a utilização do óleo configura depósito duradouro de produtos químicos e perigosos. Nessa senda, restou evidenciado nos autos que empresa não possui depósito de produtos químicos e perigosos, consoante a notificação de lançamento da taxa de controle de fiscalização ambiental TCFA , portanto, reconhece-se a ilegalidade da cobrança do tributo, em decorrência da ausência de previsão legal. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Quarta Turma referente ao tema em destaque: (..) Ademais, a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA extinguiu da relação cadastro técnico de atividades poluentes a troca de óleo lubrificante, que estava inserida na Resolução Conama nº 362/2005. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reforçaram-se os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 515): Os embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA não merecem prosperar, visto que a atividade exercida pela empresa não se enquadra no Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, em razão de que a mera utilização do óleo lubrificante não configura depósito duradouro de produtos químicos e perigosos, definido na notificação de lançamento da taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA . Ademais, verifica-se que, de fato, a empresa não deve sofrer a incidência da mencionada taxa, pois não exerce atividade poluidora que justifique a cobrança, bem como a embargante não apresentou qualquer prova quantos aos produtos químicos e perigosos depositados pelo contribuinte que originaram a cobrança da taxa em destaque. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Por outro lado, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para reconhecer que a atividade desenvolvida pela sociedade empresária recorrida, troca de óleo lubrificante, não configura atividade potencialmente poluidora, de forma a não se enquadrar nas hipóteses da Lei 6.938/1981, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente (sem destaques nos originais): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o "comércio varejista de materiais de construção em geral", tendo como ramo de atividade o "comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (..) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. Conforme enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à presença do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, em razão de a empresa estar enquadrada em atividade potencialmente poluidora, demandaria o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 511.321/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 19/4/2018.) Outrossim, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1 % sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ENQUADRAMENTO NO ROL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. EXIGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.