AREsp 2828624 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AVERSA MOTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO AMBIENTAL -TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - IBAMA - BASE DE CÁLCULO - LEI 6.983/1981 ANEXO IX - INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/2011 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, no que concerne à ilegalidade na cobrança da TCFA por violar o conceito de taxa, porquanto sua base de cálculo fundada indiscriminadamente na receita bruta do contribuinte pode ser considerada a mesma de outros tributos, não possuindo relação com o custo ou preço do serviço de exercício do poder de polícia, trazendo a seguinte argumentação: Assim, ausente o indispensável pressuposto de efetivo e regular exercício de poder de polícia, a cobrança da TCFA é ilegal por violação ao conceito de taxa (arts. 77 e 78, parágrafo único do CTN), devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgada integralmente procedente a ação, restabelecendo-se os efeitos da r. sentença de primeira instância que assim procedera (fl. 405). Já quanto à violação de lei federal ou negativa de vigência, o fato de ter estabelecido 3 critérios para a determinação da base de cálculo da TCFA não implica em atender ao disposto no artigo 77 do CTN. Isso porque, a Taxa do IBAMA não elege qualquer critério relacionado ao custo ou preço da prestação do serviço de exercício do Poder de Polícia, ou mesmo que potencialmente, olhando apenas para a receita bruta da empresa para impor um valor fixo e a considerá-la mais ou menos poluidora. Muito menos a legislação faz qualquer referência quanto à proporcionalidade da receita bruta auferida com a atividade poluidora constante da lista. Apenas elege a receita bruta de forma genérica. Uma empresa, como a Recorrente, que menos de 1% da sua Receita Bruta decorre da venda de óleo para motocicletas não pode ser taxa igualmente a uma empresa que vende combustíveis, em que quase a totalidade da sua receita bruta decorre da venda de óleos lubrificantes, diesel, gasolina, etc. A potencialidade poluidora ou mesmo o grau do exercício de fiscalização são completamente diferentes, a despeito de possuírem, nessa hipótese comparativa, a uma receita bruta anual em termos de números (fl. 407). Essa taxa ao eleger a receita bruta da contribuinte, acaba por fazer as vezes do IRPJ sobre o lucro presumido, ou mesmo até de uma contribuição social como o Pis e a Cofins, que possuem a mesma base de cálculo (fl. 408). Destaca-se que, a taxa possui caráter contraprestacional e sinalagmático: atrelando-se à execução efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou, como é o caso, ao exercício regular do poder de polícia, o valor do tributo deve refletir, nos limites do razoável, o custeio da atividade estatal de que decorre (fls. 408-409). legislação acima transcrita elege qualquer critério relacionado ao custo ou preço da prestação do serviço de exercício do Poder de Polícia, ou mesmo que potencialmente, olhando apenas para a receita bruta da empresa para impor um valor fixo e a considerá-la mais ou menos poluidora. Muito menos a legislação faz qualquer referência quanto à proporcionalidade da receita bruta auferida com a atividade poluidora constante da lista. Apenas elege a receita bruta de forma genérica (fl. 412). Uma empresa, como a Recorrente, que menos de 1% da sua Receita Bruta decorre da venda de óleo para motocicletas não pode ser taxa igualmente a uma empresa que vende combustíveis, em que quase a totalidade da sua receita bruta decorre da venda de óleos lubrificantes, diesel, gasolina, etc. A potencialidade poluidora ou mesmo o grau do exercício de fiscalização são completamente diferentes, a despeito de possuírem, nessa hipótese comparativa, a uma receita bruta anual em termos de números. O critério "receita bruta" genérico é desprovido razoabilidade, proporcionalidade e de legalidade frente ao disposto no 78 do Código Tributário Nacional: .. (fl. 413). Não obstante, referido precedente demonstra a plausibilidade do direito da Recorrente, sendo certo que uma decisão em sentido diverso acarretaria verdadeira afronta ao atual entendimento do STF sobre o tema, na medida em que se deve guardar equivalência entre o valor da Taxa sob análise e o custo da atividade estatal no exercício do poder de polícia (fl. 419). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.11.2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.2.2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.4.2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.9.2020; REsp n. 1.846.488/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.6.2020; REsp n. 1.721.159/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.11.2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu ser constitucional a TCFA, entendimento que foi sintetizado no julgamento do RE 603513 AgR, cuja ementa transcrevo: .. (fl. 338). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA