REsp 2055982 - DECISAO

REsp 2055982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (se a atividade se enquadra no Anexo VIII e se há fato gerador da TCFA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de enquadramento e pela aplicação retroativa da IN 05/2014, conclusão que não pode ser revista no STJ sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Instrução Normativa Nº 5/2014, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Instrução Normativa Nº 5/2014 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de concessionária que realiza troca de óleo implica fato gerador da TCFA
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos retroativos da Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (se a atividade se enquadra no Anexo VIII e se há fato gerador da TCFA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de enquadramento e pela aplicação retroativa da IN 05/2014, conclusão que não pode ser revista no STJ sem reexaminar provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.