REsp 2089403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 347/349): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SEMTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação anulatória, na forma do art. 487, I, do CPC, por considerar que não restou infirmada a presunção de certeza e liquidez de que se revestem os lançamentos questionados, na forma do art. 3º, da Lei 6.830/80, bem como do art. 204, do CTN. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A parte autora, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o lançamento efetuado pela ré é escorado no suposto desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora por parte da autora, ensejando seu enquadramento no rol do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, quando as atividades desenvolvidas por concessionárias de veículos não estariam enquadradas na referida norma, de modo que não estaria sujeita à incidência da TCFA. Defende a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que enseje o lançamento de quaisquer créditos referentes à cobrança da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA para a atividade de concessionária de veículos (e, consequentemente a anulação de todas as CDA/exclusão dos lançamentos/inscrição/execução - em nome da matriz e das filiais). Discorre sobre: a ilegalidade cobrança - anulações das execuções e anulações das cobranças do IBAMA - Instrução Normativa 05/2014, inocorrência de fato gerador; inexistência de norma de incidência; inexistência de sujeição passiva. 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional já apreciou a questão, em 29/10/2019, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de cobrança atinente à TCFA, onde, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento, para assegurar a suspensão da cobrança, e julgado prejudicado o agravo interno (TRF5, 2ª T., PJE 0816980-80.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Data da assinatura: 31/10/2019). 4. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à cobrança relativa à TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída por meio do art. 17-B, da Lei 6.938/1981, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, a empresa concessionária de veículos. 5. O referido art. 17-B da Lei 6.938/1981dispõe que o fato gerador da referida taxa é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 6. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981(também com a redação dada pela Lei 10.165/2000), preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 7. A empresa contribuinte alega que não comercializa, negocia, mantém em depósito ou armazena petróleo ou derivados dessa substância, sendo apenas uma mera concessionária de automóveis, efetuando apenas a alienação deles e assegurando os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção. 8. No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente ,na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Nesse passo, temos que não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. 9. Nestes termos, a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo, tampouco está vislumbrada, na atividade da empresa, a fabricação e montagem de veículos rodoviários ou depósito de produtos químicos e perigosos mencionados na notificação de lançamento da TCFA (id. 4058302.22787164), sendo descabida a cobrança de TCFA, em virtude da ausência de previsão legal. 10. Inclusive, impõe-se registrar que a referida IN 05/2014 IBAMA (que alterou a IN MAPA 6/2013, que havia regulamentado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) conferiu nova interpretação referente às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras, reconhecendo, portanto, referindo ao serviço de "Troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da referida exação. 11. Nesse passo, a empresa concessionária de veículo, que não tem no seu objeto atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (em que pese ter registro no Cadastro Técnico Federal, registro dos códigos 18-6 -Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - comércio de combustíveis e derivados de petróleo e 21-29 - Atividades não relacionadas no Anexo VIII da lei 6.938/1981 - Troca de Óleo Lubrificante) não se sujeita ao recolhimento de TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800498-63.2016.4.05.8201, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, Data de Assinatura: 28/05/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0811428-55.2016.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 05/12/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 0803797-71.2018.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 05/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0000221-33.2014.4.05.8304, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 20/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0801166-95.2020.4.05.8200, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 17/08/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0807323-75.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 25/08/2022. 12. "A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. As atividades desenvolvidas pelas empresas contribuintes dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim na manutenção e reparação de veículos automotores, assim, não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza depósito duradouro de produtos químicos e perigosos, mencionado na notificação de lançamento da TCFA. Desse modo, é incabível a cobrança de TCFA, em virtude da ausência de previsão legal. Com efeito, a partir da análise do objeto social da apelante, percebe-se que, no seu ramo de atuação, qual seja, concessionária de veículos, não sói ocorrer esse tipo de comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo. E não há nos autos prova de que tal tenha ocorrido. Evidencia-se tão somente a prestação de serviços de reparo e manutenção mecânica de veículos, daí porque, às vezes, no bojo dessas atividades, procede-se à troca de óleo lubrificante, não importando em suas atividades o depósito de produto químico. Assim, revela-se descabida a cobrança da referida TCFA levada a efeito pelo IBAMA, razão pela qual merece reforma a decisão em testilha." (TRF5, 2ª T., PJE 0803515-91.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 03/10/2022) 13. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 82.102,11), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 189/192). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 144 e 147, § 1º, do CTN e 17-B e 17-C da Lei n. 6.938/1981. Alega, em resumo, que "o fato gerador é o poder de polícia exercido sobre situação de fato, ou seja, o exercício de atividade potencialmente poluidora. Desta forma, desde que verificados os atos materiais necessários para que sejam produzidos os efeitos característicos da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ante a existência de mecanismos aptos que permitem ao IBAMA o exercício do poder de polícia, considera-se ocorrido o fato gerador" (e-STJ fl. 421). Defende, ainda, que "consta no próprio objeto social da autora e no Cadastro efetuado pela mesma perante o IBAMA que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, sujeito a taxa de fiscalização do IBAMA" (e-STJ fl. 422). Sustenta que "a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA foi posterior ao fator gerador da obrigação, devendo prevalecer o disposto no art. 144 do CTN" (e-STJ fl. 422). Sem contrarrazões (certidão de fl. 430). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de ação declaratória, em que a autora, concessionária de veículos, busca afastar a exigibilidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), a qual foi julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. Interposta apelação, esta foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 344/346): De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional já apreciou a questão, em 29/10/2019, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de cobrança atinente à TCFA, onde, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento, para assegurar a suspensão da cobrança, e julgado prejudicado o agravo interno (TRF5, 2ª T., PJE 0816980-80.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Data da assinatura: 31/10/2019). O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à cobrança relativa à TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída por meio do art. 17-B, da Lei 6.938/1981, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, a empresa concessionária de veículos. O referido art. 17-B da Lei 6.938/1981dispõe que o fato gerador da referida taxa é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981(também com a redação dada pela Lei 10.165/2000), preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. A empresa contribuinte alega que não comercializa, negocia, mantém em depósito ou armazena petróleo ou derivados dessa substância, sendo apenas uma mera concessionária de automóveis, efetuando apenas a alienação deles e assegurando os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção. No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente ,na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Nesse passo, temos que não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. Nestes termos, a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo, tampouco está vislumbrada, na atividade da empresa, a fabricação e montagem de veículos rodoviários ou depósito de produtos químicos e perigosos mencionados na notificação de lançamento da TCFA (id. 4058302.22787164), sendo descabida a cobrança de TCFA, em virtude da ausência de previsão legal. Inclusive, impõe-se registrar que a referida IN 05/2014 IBAMA (que alterou a IN MAPA 6/2013, que havia regulamentado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) conferiu nova interpretação referente às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras, reconhecendo, portanto, referindo ao serviço de "Troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da referida exação. Nesse passo, a empresa concessionária de veículo, que não tem no seu objeto atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (em que pese ter registro no Cadastro Técnico Federal, registro dos códigos 18-6 -Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - comércio de combustíveis e derivados de petróleo e 21-29 - Atividades não relacionadas no Anexo VIII da lei 6.938/1981 - Troca de Óleo Lubrificante) não se sujeita ao recolhimento de TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. (..) Diante do exposto, dou provimento à apelação, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 82.102,11), ex vi, do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Pois bem. Do que se observa, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, acrescentando que a IN 05/2014 do IBAMA, "conferiu nova interpretação referente às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras, reconhecendo, portanto, referindo ao serviço de "Troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da referida exação" (e-STJ fls. 344). Assim, a revisão do julgado, de modo a acolher a tese defendida no recurso especial, demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO DESENVOLVIMENTO, PELA EMPRESA AUTORA, DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ESTABELECIMENTO E NO PERÍODO CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte autora, ora recorrida, defende a inexigibilidade dos créditos tributários exequendos, que correspondem à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente aos anos de 2008, 2009 e 2010, ao argumento de que a autora não mais exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, no estabelecimento localizado no endereço constante da CDA, desde o ano de 2006, quando foi celebrado contrato de locação do referido estabelecimento, pelo prazo de dez anos, com uma terceira pessoa jurídica. Julgados procedentes os Embargos à Execução, foi interposta Apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, ao fundamento de que a prova dos autos é suficiente para que se conclua que a parte embargante não exerceu atividades sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, no estabelecimento e no período constantes da Certidão de Dívida Ativa. III. Na hipótese dos autos, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência do fato gerador da TCFA, demandaria reexame das provas produzidas no processo, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 999.771/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/10/2008; AgRg no REsp 1.241.832/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; AgRg no AREsp 43.332/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2011; AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; AgRg no REsp 1.492.630/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015; AgRg no AREsp 710.266/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.462.735/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgInt no REsp 1.620.353/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016). IV. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.527.420/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/4/2017). Ademais, constato que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a aplicação dos arts. 144 e 147 do CTN à hipótese, tampouco houve provocação por meio dos embargos de declaração opostos na origem, carecendo o tema, assim, do devido prequestionamento. Incide no ponto as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp n. 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA