REsp 2196612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por empresa privada a desafiar sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de não recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), eximindo a pessoa jurídica do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. O juízo condenou a autora em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00a quo (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em seu apelo, o particular alega: (1) seu objetivo é ter reconhecida a ilegalidade da cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre as atividades de troca de óleo lubrificante que realiza na condição de concessionária de veículos, por ocasião da prestação de serviços de reparação e manutenção mecânica; (2) essa cobrança viola a Resolução CONAMA nº 362/2005, o art. 108, § 1º, do CTN, o art. 17-B da Lei nº 6.938/81 e o art. 150, I, IV, da CF/1988, especialmente porque não cabe a incidência do tributo sobre o seu específico contexto operacional; (3) o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia atribuído ao IBAMA para controle e fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/1981). Logo, as empresas sujeitas à cobrança da referida taxa são exclusivamente aquelas que exercem as atividades elencadas no rol do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; (4) não há na lei ou em qualquer ato normativo exarado pelo IBAMA menção expressa à atividade de troca de óleo como ensejadora da TCFA, o que afasta a incidência tributária; (5) utiliza óleo lubrificante como mero insumo na prestação do serviço de revisão de veículos, atividade secundária e minoritária, não disponibilizando o produto para o público em geral; (6) não se verifica qualquer ressonância entre a troca de óleo lubrificante e as descrições contidas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, tratando-se de uma equiparação ilegítima, que busca exigir tributo por analogia, hipótese vedada legalmente (art. 108, § 1º, do CTN). 3. A matéria devolvida no apelo se refere à alegada ilegalidade da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, prestada por concessionária de veículos por ocasião da reparação ou revisão mecânica de automóveis. 4. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 5. O contrato social da empresa apelante dispõe que ela atua nos seguintes segmentos: a) Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01); b) Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 4511-1/02); c) Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/03); d) Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (CNAE 4530-7/05); e) Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); f) Comércio sob consignação de veículos automotores (CNAE 4512-9/02); g) Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00); h) Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00); i) Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura(e-STJ Fl.172) Documento recebido eletronicamente da origem de veículos automotores (CNAE 4520/0-02); j) Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 4520/0-01); k) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 7490-1/04). 6. Embora o contrato social se refira ao comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00), atuação que consta do item 18 do anexo VIII da Lei 6.938/1981, no caso da apelante (concessionária automotiva), essa atividade ocorre como etapa necessária aos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, constituindo, dessa forma, mero insumo para a execução do modelo de negócio traçado pela empresa, razão porque não ocorre a hipótese tributária da TCFA sobre a referida operação. Nesse sentido: PROCESSO: 08035971520144058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/6/2023; PROCESSO: 08141434220224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 3/10/2023); PROCESSO: 08083165920224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/1/2024. 7. Apelação provida para declarar o direito da apelante de não recolher a TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, eximindo-a do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias inerentes a essa taxa sobre a referida atividade e determinando que o IBAMA se abstenha de quaisquer atos de cobrança ou análogos acerca da TCFA sobre a troca de óleo lubrificante. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 209/210). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, violação: a) do art. 1.022 do CPC/2015 , pois entende que "o acórdão embargado restou omisso fundamentalmente quanto à alegação de que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento na legislação de regência" (e-STJ fl. 227). b) dos arts. 17-B e 17-C da Lei n. 6.938/1981, visto que "o fato gerador é o poder de polícia exercido sobre situação de fato, ou seja, o exercício de atividade potencialmente poluidora. Desta forma, desde que verificados os atos materiais necessários para que sejam produzidos os efeitos característicos da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ante a existência de mecanismos aptos que permitem ao IBAMA o exercício do poder de polícia, considera-se ocorrido o fato gerador" (e-STJ fl. 228). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 242/255. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 272). Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial se origina de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre a atividade de troca de óleo lubrificante. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente. A empresa interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de origem. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 171): A matéria devolvida pelo presente recurso se refere à alegada ilegalidade da incidência Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, prestada por concessionária de veículos por ocasião da reparação ou revisão mecânica de automóveis. No mérito, os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. O contrato social da empresa apelante (id. 4058300.24126779) dispõe que esta atua nos seguintes segmentos: a) Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01); b) Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 4511-1/02); c) Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/03); d) Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (CNAE 4530-7/05); e) Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); f) Comércio sob consignação de veículos automotores (CNAE 4512-9/02); g) Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00); h) Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00); i) Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (CNAE 4520/0-02); j) Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 4520/0-01); k) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 7490-1/04). Embora o contrato social se refira comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00), cuja atuação consta do item 18, do anexo VIII, da Lei 6.938/1981, no caso da apelante (concessionário automotivo), tal atividade ocorre como etapa necessária aos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, constituindo, dessa forma, mero insumo para a execução do modelo de negócio traçado pela empresa, razão porque não ocorre a hipótese tributária da TCFA sobre tal operação. (..) Com essas considerações, dou provimento à apelação para reformar a sentença e declarar o direito da apelante de não recolher a TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, eximindo a recorrente do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias inerentes a TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante e determinar que o IBAMA se abstenha de quaisquer atos de cobrança ou análogos acerca da TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal regional, no julgamento dos embargos de declaração, cuidou de afastar possí vel omissão quanto à matéria, esclarecendo que (e-STJ fl. 211): .. tanto a utilização de óleo lubrificante pela empresa embargada quanto o desenvolvimento da atividade de comércio varejista de combustíveis foram expressamente enfrentados pelo julgado impugnado. Nesse sentido, consignou-se que embora o contrato social da empresa se refira ao comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00), atuação que consta do item 18 do anexo VIII da Lei 6.938/1981, no caso da apelante (concessionária automotiva), essa atividade ocorre como etapa necessária aos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, constituindo, dessa forma, mero insumo para a execução do modelo de negócio traçado pela empresa, razão porque não ocorre a hipótese tributária da TCFA sobre a referida operação. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Quanto ao mérito, o recurso especial não pode ser conhecido. Do trecho do acórdão regional colacionado acima, verifica-se que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e no contrato social da empresa, julgou indevida a Taxa de Controle e Fiscalizaçã o Ambiental (TCFA) por ausência de fato gerador. Assim, a revisão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", e a interpretação de cláusula contratual, o que também encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Ilustrativamente, trago: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO DESENVOLVIMENTO, PELA EMPRESA AUTORA, DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ESTABELECIMENTO E NO PERÍODO CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte autora, ora recorrida, defende a inexigi bilidade dos créditos tributários exequendos, que correspondem à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente aos anos de 2008, 2009 e 2010, ao argumento de que a autora não mais exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, no estabelecimento localizado no endereço constante da CDA, desde o ano de 2006, quando foi celebrado contrato de locação do referido estabelecimento, pelo prazo de dez anos, com uma terceira pessoa jurídica. Julgados procedentes os Embargos à Execução, foi interposta Apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, ao fundamento de que a prova dos autos é suficiente para que se conclua que a parte embargante não exerceu atividades sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, no estabelecimento e no período constantes da Certidão de Dívida Ativa. III. Na hipótese dos autos, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência do fato gerador da TCFA, demandaria reexame das provas produzidas no processo, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 999.771/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/10/2008; AgRg no REsp 1.241.832/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; AgRg no AREsp 43.332/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2011; AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; AgRg no REsp 1.492.630/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015; AgRg no AREsp 710.266/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.462.735/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgInt no REsp 1.620.353/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016). IV. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.527.420/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/4/2017). Trago ainda, o julgado monocrático, decidido em caso análogo: REsp 1442706/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/08/2017. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA