REsp 2162315 - DECISAO

REsp 2162315 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz dos documentos dos autos, a recorrida realiza atividades de comercialização e manutenção de veículos sem caracterização de depósito temporário de OLUC previsto no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não há relação jurídico-tributária que justifique a cobrança da TCFA. Além disso,...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras E/ou Utilizadoras De Recursos Ambientais (ctf/app), Depósito Temporário De OLUC, Honorários Sucumbenciais
Tributário Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras E/ou Utilizadoras De Recursos Ambientais (ctf/app) Depósito Temporário De OLUC Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionárias que realizam troca de óleo lubrificante
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP para atividades que envolvem depósito temporário de OLUC
  3. 3 Caracterização do depósito temporário de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) como fato gerador da TCFA

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz dos documentos dos autos, a recorrida realiza atividades de comercialização e manutenção de veículos sem caracterização de depósito temporário de OLUC previsto no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não há relação jurídico-tributária que justifique a cobrança da TCFA. Além disso, concluir de forma diversa exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do IBAMA, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC