REsp 2247646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo AUTO POSTO COMBOIO LTDA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 197): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TCFA. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. VALOR DEVIDO POR ESTABELECIMENTO. ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PELA SOMA DA RECEITA DOS ESTABELECIMENTOS. 1. A cobrança da taxa decorre do controle e scalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938/1981 de ne como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. A Portaria do IBAMA nº 260/2023 estabelece que a TCFA é devida por estabelecimento, mas o enquadramento da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, o que vai ao encontro do disposto no art. 17-D da Lei 6.938/81. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 77, 97, II e IV e § 1º, do CTN; art. 17-D da Lei n. 6.938/1981, além de divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 199/214). No mérito, alega, em resumo, que a Portaria IBAMA n. 260/2023 promoveu alteração ilegal do critério de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA ao considerar o somatório da receita bruta anual da pessoa jurídica (matriz e filiais), em afronta ao art. 17-D da Lei n. 6.938/1981. Defende, ainda, que a nova sistemática majora indiretamente a TCFA e cria nova base de cálculo por meio de portaria, em violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 228/229. Decisão de admissibilidade que admitiu o recurso especial às e-STJ fls. 230/231. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 243/252). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se pede autorização judicial para realizar o depósito integral da TCFA, trimestralmente, por cada estabelecimento. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS denegou a segurança pleiteada. (e-STJ fls. 138/141) Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 194/196): A Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA encontra fundamento legal nos artigos 17-B a 17-D da Lei n.º 6.938/1981, com a redação que lhes deu a Lei n.º 10.165/2000: .. Como se observa da transcrição acima, ao instituir a TCFA o legislador dispôs, igualmente, acerca do seu fato gerador, do sujeito passivo e da obrigação acessória de entrega anual de relatório de atividades, bem como acerca dos valores devidos a título da referida taxa pelas empresas, de acordo com seu porte (microempresa e empresa de pequeno, médio e grande porte). Portanto, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre da atividade fiscalizadora desempenhada pelo IBAMA e tem por fato gerador o exercício regular de seu poder de polícia, na forma do art. 17-B da Lei nº 6.938/1981. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. No caso concreto, a apelante se insurge contra a Portaria IBAMA nº 260/2023 que determinou a retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e estabeleceu nova sistemática de enquadramento dos contribuintes da TCFA, nos seguintes termos1: .. Contudo, não lhe assiste razão. Não há violação aos princípios da capacidade contributiva e proporcionalidade, pois se o enquadramento para a cobrança do valor da taxa considera a receita brutal total da empresa (matriz e filiais) está observando o potencial econômico de todo o empreendimento, embora a fiscalização in loco da atividade poluidora deva ser realizado individualmente em cada estabelecimento. Exemplificando: ainda que um dos estabelecimentos da empresa possa ser maior do que outro (uma filial com menor espaço físico e menor faturamento) e o valor da TCFA seja o mesmo para os dois estabelecimentos, não há desrespeito à referibilidade, pois a receita brutal total da empresa (que é o requisito estabelecido na Lei n.º 6.938/1981 para o enquadramento do valor da taxa) é a mesma para ambos. Veja-se, por exemplo, que na sistemática da Lei Complementar nº 123/2006 o enquadramento da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte deve considerar a receita brutal total, somando-se matriz e filiais. Outrossim, não há fundamento na Lei n.º 6.938/1981 que estabeleça que para efeitos da cobrança da TCFA, o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve-se considerar apenas a receita bruta de cada estabelecimento, como se cada um fosse uma empresa distinta. O art. 17-D da referida Lei apenas determina que a TCFA é devida por estabelecimento, não dispondo que o enquadramento do porte da empresa deva ser realizado também por estabelecimento, entendido este como cada um dos postos/lojas da impetrante (evento 1, CONTRSOCIAL7). Assim, também não há violação ao princípio da legalidade. A regra estabelecida pela nova Portaria do IBAMA (nº 260, de 2023), corrige a interpretação da regulamentação anterior, que enquadrava, equivocadamente, cada estabelecimento como uma empresa independente. Por essas razões deve ser mantida integralmente a sentença. .. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Como se vê, para a análise da pretensão recursal, é necessário interpretar a Portaria IBAMA n. 260/2023, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicado pelo recorrente. Para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.207/RS, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. Confira-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. SAMU. SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AMBULÂNCIAS. RESOLUÇÃO 375/2011 DO COFEN. PORTARIAS 2048/2002 E 1010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem e das Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do Ministério da Saúde. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.616.010/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017). Não fosse isso, o recurso também não comportaria êxito, pois, consoante se depreende do excerto do julgado recorrido, a questão foi resolvida com base em temática de estatura constitucional (ausência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade), a impedir a revisão da tese em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo certo, ainda, que a recorrente não interpôs o competente recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional por esta Corte Superior, em razão desse dispositivo constituir mera reprodução de preceito constitucional, sendo certo que essa orientação foi recentemente reiterada pela Primeira Seção da Corte, quando concluiu que "é vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária)" (REsp 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, r el. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA