AREsp 2508344 - DECISAO

AREsp 2508344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada é de conteúdo eminentemente constitucional (dispositivos do CTN reproduzem normas constitucionais) e a decisão de origem se fundamentou em legislação estadual, impedindo o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg), Art. 77 Do CTN, Especificidade Da Taxa, Incidência Tributária Sobre Faturamento, Legislação Estadual (lei Estadual 14.940/03), Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg) Art. 77 Do CTN Especificidade Da Taxa Incidência Tributária Sobre Faturamento Legislação Estadual (lei Estadual 14.940/03) Súmula 280/stf

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Parties

EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 77 do CTN quanto à especificidade da taxa
  2. 2 incidência da TFAMG sobre o faturamento integral do contribuinte
  3. 3 caráter potencialmente poluidor de atividade periférica (troca de óleo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada é de conteúdo eminentemente constitucional (dispositivos do CTN reproduzem normas constitucionais) e a decisão de origem se fundamentou em legislação estadual, impedindo o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.