AREsp 2848888 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS - TFAMG - COBRANÇA LEGÍTIMA - ATIVIDADE SECUNDÁRIA DA EMPRESA DISCRIMINADA NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.940/2003 - RECURSO DESPROVIDO. ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 14.940/2003, O ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, QUE TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE DESEMPENHA, MESMO QUE EM CARÁTER SECUNDÁRIO, O COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TFAMG, VISTO QUE A ATIVIDADE ESTÁ IDENTIFICADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA COMO ELEMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA MENCIONADA TAXA, INEXISTINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 77 do CTN, no que concerne à desproporcionalidade na base de cálculo da TFAMG, visto que a receita bruta total da empresa foi utilizada de maneira indevida, uma vez que a cobrança se fundamenta em uma atividade periférica e com baixo impacto ambiental, incompatível com a magnitude do valor da taxa aplicada e reservada pela Constituição Federal à incidência de impostos. Argumenta: Embora seja de conhecimento que a TFAMG tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, previsto no art. 77 do CTN11, a simples troca de óleo, a qual corresponde a uma atividade periférica e infimamente executada pela Recorrente, não é capaz de caracterizar a mesma como um potencial poluidor, eis a verdade. .. Resta claro a desproporcionalidade e a ausência de razoabilidade entre o critério quantitativo e a atividade estatal, na medida em que a suposta fiscalização recai sobre parcela ínfima da atividade econômica da empresa, o que implica em excesso de remuneração do Recorrido pela atividade. Em suma, totalmente ausente a especificidade da Taxa, atraindo incompatibilidade ao que dita a norma tributária (art. 77 do CTN). .. Portanto, diferentemente do que sinalizou o v. acórdão recorrido, se o Estado quisesse dirigir sua Taxa à real atividade Potencialmente Poluidora executada pela Recorrente haveria de direcionar a apuração do quantum da exação tão somente às receitas advindas do serviço de troca de óleo e não à RECEITA BRUTA ANUAL da empresa. Pois, caso contrário, estaria a enriquecer sem causa, ao ser retribuído por trabalho que não desempenha. .. Como explanado acima, a Taxa em assunto atinge a receita bruta anual do contribuinte, grandeza econômica reservada pela Constituição Federal à incidência de impostos (fls. 343-345). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguint es julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no A REsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ademais, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA