AREsp 2889818 - DECISAO

AREsp 2889818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo a revisão no STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados e não se demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, parte das questões invocadas tem conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Agravante: URCA MOTORS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo Da Taxa, Atividade Principal E Secundária, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

URCA MOTORS VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo a revisão no STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados e não se demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, parte das questões invocadas tem conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.