AREsp 2743064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MAQNELSON AGRICOLA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 711): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS (TFAMG) - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 14.940/2003 - TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE/HIDRAÚLICO - NATUREZA SECUNDÁRIA DA ATIVIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - BAIXO POTENCIAL POLUIDOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG), prevista no art. 6º da Lei Estadual n.º 14.940/2003, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. Não é possível declarar a ausência da relação jurídico-tributária, quando a empresa desempenha atividade que se enquadra na hipótese de incidência tributária da norma (depósito e venda/troca de óleo lubrificante). 3. O fato de se exercer a atividade poluidora em caráter secundário não afasta a obrigação de arcar com o tributo, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Impossível verificar a inadequação do grau da atividade poluidora das apelantes, vez que isto dependeria de dilação probatória, inviável na via estreita do Mandado de Segurança. 5. Manutenção da sentença denegatória. Os embargos de declaração opostos foram não acolhidos (fls. 756/758). A parte recorrente alega violação dos arts. 77, 97 e 108, I, do Código Tributário Nacional (CTN), sob o argumento de inexistir relação jurídico-tributária das revendedoras de veículos ao recolhimento da TFAMG (Taxa de Fiscalização Ambiental do estado de Minas Gerais) Afirma que o TJMG criou nova hipótese de incidência para TFAMG sem previsão em lei e com base em analogia (fls. 783/784). Contrarrazões apresentadas às fls. 795/802. O recurso não foi admitido (fls. 1003/1007), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1.273/1.280). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelas recorrentes com o objetivo de afastar a cobrança da TFAMG ou, subsidiariamente, limitar o cálculo do tributo ao baixo potencial poluidor da atividade secundária de troca de óleo. A sentença denegou a segurança, entendimento que foi mantido pelo TJMG ao desprover a apelação interposta pelas recorrentes. O acórdão recorrido concluiu que as atividades das recorrentes se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo I da Lei Estadual 14.940/2003, legitimando a cobrança da TFAMG. Acerca da violação à legalidade tributária da taxa, nos termos do art. 97 do CTN não é possível conhecer do recurso pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal). Nesse sentido: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.167.681/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025 e AgInt no AREsp 2.851.731/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. Ademais, da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 14.940/2003, senão vejamos (fls. 713/715): A Lei n.º 14.940/2003 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG): Art. 6º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG , cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Quanto ao contribuinte do referido tributo, estipulou ser aquele que exerce as atividades constantes do Anexo I da referida legislação: Art. 7º - Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as atividades codificadas e constantes no Anexo I desta lei. No caso, as apelantes afirmaram que estão enquadradas na atividade de código n.º 18, o que foi confirmado pela autoridade impetrada: (..) Neste contexto, tendo em vista a subsunção da atividade da apelante à hipótese de incidência do tributo, não é possível declarar qualquer inexistência de relação jurídica da agravante com o Estado de Minas Gerais, por inexistir o direito líquido e certo da impetrante. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA