AREsp 2889818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria a interpretação de legislação local (Lei nº 14.940/2003), tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF; porque faltou prequestionamento pela ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); e porque o STJ não pode examinar eventual ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN por repercutirem o art. 145 da CF, competência do STF.

Parties
Agravante: URCA MOTORS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg), Legislação Local, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 77 E 79 Do CTN, Art. 145 Da Constituição Federal
Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tfamg) Legislação Local Prequestionamento Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF Arts. 77 E 79 Do CTN +1 more

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Parties

URCA MOTORS VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial quando a reforma do acórdão exige interpretação de norma local
  2. 2 Falta de prequestionamento impeditiva do acesso ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao STJ para examinar arts. 77 e 79 do CTN por repercussão constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria a interpretação de legislação local (Lei nº 14.940/2003), tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF; porque faltou prequestionamento pela ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); e porque o STJ não pode examinar eventual ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN por repercutirem o art. 145 da CF, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.