AREsp 2747865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TFAMG. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência da TFAMG, postulando liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a referida taxa e que se suspenda a exigibilidade de eventual crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, para não conhecer do recurso especial, II - Verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, em Uberlândia, com o objetivo de afastar a exigência da TFAMG, postulando liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a referida taxa e que se suspenda a exigibilidade de eventual crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, para não conhecer do recurso especial, interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geral, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TFAMG - PODER DE POLÍCIA - INCIDÊNCIA - RECEITA BRUTA - CONSTITUCIONALIDADE. - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja comprovação não dependa de dilação probatória. - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG se insere no exercício regular do poder de polícia do Estado de Minas Gerais, destinando-se a remunerar A FEAM e o IEF no serviço de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na exigência da TFAMG utilizando-se como referência o somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos (ARE 738944 AgR). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Inicialmente, no que diz respeito à suposta violação do artigo 1.022 do CPC/20155, as agravantes esclarecem que, nas razões de recurso especial, jamais sustentaram que a decisão recorrida incorreu em violação a este determinado dispositivo. Conforme as razões recursais, o recurso especial, na verdade, fundamentou-se apenas na ofensa ao disposto nos artigos 77, 97 e 108, I, do CTN. .. Contudo, a despeito da menção à Súmula n. 7, STJ, o fato é que o presente recurso especial não demanda novo exame de nenhuma prova ou fato, por se tratar de uma controvérsia de caráter evidentemente jurídico. Como já descrito, o objetivo do recurso especial é somente verificar a legalidade da cobrança de taxa de fiscalização ambiental em face de empresas revendedoras veículos, as quais, de forma geral, efetuam a troca e comercialização de combustíveis apenas de forma secundária e esporádica. Ressalta-se que todos os fatos narrados na inicial, por exemplo a atividade comercial das empresas e sua condição de contribuintes de TFAMG, são matérias incontroversas nos autos. Assim, não existe nenhuma pretensão por parte das agravantes de reexame de fatos ou das provas apresentadas, logo, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7/STJ. .. Todavia, o prequestionamento foi, sim, configurado no presente caso, seja na forma expressa quanto ao artigo 77 do CTN, seja de forma implícita em relação aos artigos 97 e 108. Quanto ao artigo 77 do CTN, ao contrário do que afirma a decisão agravada, a decisão recorrida citou, expressamente, o referido dispositivo legal: "por sua vez, o art. 77 do CTN, que reproduz a regra do art. 145, II, da CR/88" (e-STJ fl. 532). Logo, fica evidente que o prequestionamento do artigo 77 do CTN está configurado de forma explícita no acordão objeto do recurso especial. Já quanto ao prequestionamento da matéria resultante da violação dos artigos 97 e 108 do CTN, este ocorreu de forma implícita, ou seja, sem que o tribunal a quo tenha mencionado expressamente os dispositivos legais considerados violados. .. No caso nos presentes autos, o prequestionamento implícito ocorreu no momento em que a decisão recorrida validou a exigência da TFAMG em face das revendedoras de veículos, pelo fato de exercerem a atividade de troca/venda de óleo em caráter secundário. Veja o trecho destacado do acórdão: "ainda que se trate de atividade secundária, o comércio varejista de lubrificantes se sujeita à TFAMG, uma vez que se insere no comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Por óbvio, o Tribunal de origem claramente tratou da matéria, ainda que não tenha expressamente mencionado o dispositivo federal violado, configurando-se, portanto, o prequestionamento implícito. .. É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TFAMG. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência da TFAMG, postulando liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a referida taxa e que se suspenda a exigibilidade de eventual crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, para não conhecer do recurso especial, II - Verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG se insere no exercício regular do poder de polícia do Estado de Minas Gerais, na medida em que se destina a remunerar A FEAM e o IEF no serviço de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Assim, enquadrando-se a atividade do contribuinte dentre as hipóteses previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 14.940/2003, a exigência da TFAMG decorre da necessidade de fiscalização, cuja prestação do serviço é efetiva ou potencial. Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência da TFAMG pelo Estado de Minas Gerais. Cabe analisar, assim, se no caso concreto a apelante se enquadra dentre as atividades sujeitas à incidência da TFAMG e se o valor exigido corresponde à previsão legal. No caso em análise, a apelante exerce a atividade principal de comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, código 45.11-1-03, e possui como atividade secundária o comércio varejista de lubrificantes, código 47.32-6-00. Tal atividade encontra-se relacionada no Código 18 do Anexo I da Lei Estadual nº 14.940/03, que classifica como atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais o "transporte de cargas perigosas, transporte de dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Assim, ainda que se trate de atividade secundária, o comércio varejista de lubrificantes se sujeita à TFAMG, uma vez que se insere no comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. .. Verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.