REsp 2015574 - DECISAO

REsp 2015574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a decisão do tribunal de origem se apoiou na interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 536/2009), o que torna inviável a revisão na via especial por matéria de direito local (aplicação analógica da Súmula 280 do STF); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E RONDÔNIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Defesa Sanitária Animal, Constitucionalidade, Poder De Polícia, Omissão Judicial, Competência Por Norma Local, Lei Complementar Estadual Nº 536/2009
Direito Tributário Processual Civil Taxa De Defesa Sanitária Animal Constitucionalidade Poder De Polícia Omissão Judicial Competência Por Norma Local Lei Complementar Estadual Nº 536/2009

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E RONDÔNIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e regularidade da Taxa de Defesa Sanitária Animal instituída pela Lei Complementar Estadual nº 536/2009
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 77, 78, 79 e 80 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a decisão do tribunal de origem se apoiou na interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 536/2009), o que torna inviável a revisão na via especial por matéria de direito local (aplicação analógica da Súmula 280 do STF); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.