AREsp 2976642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; entendeu-se também que, comprovado o desempenho por terceiros dos serviços que constituem o fato gerador, restou afastada a exigibilidade da Taxa de Destinação do Lixo; embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir provas, o que não justifica alteração do julgado. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: Hospital do Coração de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Destinação Do Lixo, Inexigibilidade, Dupla Cobrança, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Taxa De Destinação Do Lixo Inexigibilidade Dupla Cobrança Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Hospital do Coração de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão recorrido e erro material relativo ao Ofício nº 818/2010
  3. 3 necessidade de demonstrar disponibilidade de contraprestação pelo ente público para cobrança da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; entendeu-se também que, comprovado o desempenho por terceiros dos serviços que constituem o fato gerador, restou afastada a exigibilidade da Taxa de Destinação do Lixo; embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir provas, o que não justifica alteração do julgado. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.