REsp 1960925 - DECISAO

REsp 1960925 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão regional assentou fundamentos suficientes vinculados à existência de lastro legal (Lei 10.233/2001 e Lei 12.996/2014) e porque a controvérsia envolvia, em parte, análise de ato normativo infralegal (Resolução ANTT nº 4.936/2015), matéria que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, Irretroatividade/anterioridade, Regulação Por Resolução Administrativa, Competência Recursal Quanto a Norma Infralegal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tributário Administrativo Processual Civil Taxa De Fiscalização Irretroatividade/anterioridade Regulação Por Resolução Administrativa Competência Recursal Quanto a Norma Infralegal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da Taxa de Fiscalização pela ANTT nos termos da Resolução 4.936/2015
  2. 2 Incidência da Lei 10.233/2001 e da Lei 12.996/2014 sobre o transporte rodoviário fretado
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da legalidade e da anterioridade/irretroatividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão regional assentou fundamentos suficientes vinculados à existência de lastro legal (Lei 10.233/2001 e Lei 12.996/2014) e porque a controvérsia envolvia, em parte, análise de ato normativo infralegal (Resolução ANTT nº 4.936/2015), matéria que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ