AREsp 2813115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sob o viés...

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Parties
Agravante: AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A.; Agravado: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, Honorários De Sucumbência, Causalidade, Presunção De Atividade Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Fiscalização Honorários De Sucumbência Causalidade Presunção De Atividade Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Município de Canoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa a exercícios de 2012 a 2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.