REsp 1875633 - ACORDAO

REsp 1875633 - ACORDAO

Do cotejo das peças do AREsp n. 8.109/RS com as do REsp n. 1.875.633/RS concluiu-se que ambos os recursos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, motivo pelo qual o recurso especial posterior encontra-se obstado pela coisa julgada, devendo não ser conhecido.

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Parties
Agravante: HOTEL MAERKLI LTDA; Recorrente (no Recurso Especial): COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização Coisa Julgada

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Parties

HOTEL MAERKLI LTDA

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada entre AREsp n. 8.109/RS e REsp n. 1.875.633/RS
  2. 2 Inviabilidade de nova análise de matéria já decidida com as mesmas partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Reflexos da decisão transitada em julgado no AREsp n. 8.109/RS sobre o presente feito

Ratio Decidendi

Do cotejo das peças do AREsp n. 8.109/RS com as do REsp n. 1.875.633/RS concluiu-se que ambos os recursos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, motivo pelo qual o recurso especial posterior encontra-se obstado pela coisa julgada, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconhecer a existência de coisa julgada
  • Não conhecer do recurso especial interposto (REsp nº 1.875.633/RS)