REsp 1925800 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque trazia discussão sobre alegada ofensa à Constituição Federal (competência material do STF), envolvia interpretação de legislação municipal e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipóteses que impedem o conhecimento do recurso conforme RISTJ art. 255, §4º,...
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- Parties
- Recorrente: J. MAHFUZ LTDA.; Recorrido: Município de Tupã
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
- Legal Topics
- Taxa De Fiscalização, Taxa De Publicidade, Base De Cálculo Tributária, Princípio Da Anterioridade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Legitimidade Do Lançamento Tributário, Competência Constitucional
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Parties
J. MAHFUZ LTDA.
Recorrente
Município de Tupã
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 150, III, b, e 145, § 2º da Constituição Federal
- 2 Violação do princípio da anterioridade
- 3 Base de cálculo das taxas municipais (comparação com IPTU)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque trazia discussão sobre alegada ofensa à Constituição Federal (competência material do STF), envolvia interpretação de legislação municipal e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipóteses que impedem o conhecimento do recurso conforme RISTJ art. 255, §4º, I, e enunciados sumulares aplicáveis (Súm. 7/STJ; Súm. 280/STF).
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