AREsp 2804537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica é insuficiente à luz da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo ataque à sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Ambiental, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Fiscalização Ambiental Mandado De Segurança Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica é insuficiente à luz da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo ataque à sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial