EREsp 1957802 - DECISAO

EREsp 1957802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão de origem segue o entendimento consolidado do STJ de que a Taxa de Fiscalização da CVM só é exigível enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal, inexistindo fato gerador após o exaurimento desses efeitos (no caso, exclusão do FINOR em 1982).

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: POTENGI AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrido: MARCONI RIBEIRO DE LARA ANDRADE; Recorrido: JOÃO CAMILO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Não Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Benefício Fiscal (finor), Fato Gerador, Registro Na CVM, Execução Fiscal, Exaurimento Dos Efeitos Do Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Taxa De Fiscalização Da CVM Benefício Fiscal (finor) Fato Gerador Registro Na CVM Execução Fiscal Exaurimento Dos Efeitos Do Benefício Fiscal

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

POTENGI AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrido

MARCONI RIBEIRO DE LARA ANDRADE

Recorrido

JOÃO CAMILO DE ANDRADE NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Não Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Fiscalização da CVM enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal
  2. 2 Obrigação de registro na CVM e exercício do poder de polícia como requisito para cobrança da taxa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão de origem segue o entendimento consolidado do STJ de que a Taxa de Fiscalização da CVM só é exigível enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal, inexistindo fato gerador após o exaurimento desses efeitos (no caso, exclusão do FINOR em 1982).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.