REsp 1962708 - DECISAO

REsp 1962708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão da Corte de origem — de que a empresa não se enquadra como contribuinte por ter sido excluída do FINOR em 06/12/1999 — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Apelada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Benefícios Fiscais (finor)
Tributário Processual Civil Taxa De Fiscalização Da CVM Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Benefícios Fiscais (finor)

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

empresa executada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de fiscalização de títulos e valores mobiliários da CVM
  2. 2 legitimidade da incidência da taxa sobre sociedade excluída do FINOR
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão da Corte de origem — de que a empresa não se enquadra como contribuinte por ter sido excluída do FINOR em 06/12/1999 — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, inexistindo hipótese de apreciação da matéria em sede de recurso especial, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.