REsp 2120028 - DECISAO

REsp 2120028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado nos autos que a obrigação de registro junto à CVM subsistia à época da aplicação da multa: a empresa não comprovou ter providenciado o cancelamento do registro nem a recompra/compra total das ações disseminadas (o que só ocorreu, segundo o acórdão, com venda em leilões especiais em 2002), a CDA preencheu os requisitos legais e a paralisação processual foi imputável à mora do Judiciário, afastando a prescrição intercorrente; assim, a cobrança da multa e da taxa de fiscalização foi mantida em conformidade com a lei e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Registro Na CVM, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Fiscalização Da CVM Registro Na CVM Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Fiscalização da CVM sobre sociedades beneficiárias de incentivos fiscais enquanto perdurarem os efeitos do benefício
  2. 2 Obrigatoriedade de manutenção ou cancelamento do registro na CVM por sociedades beneficiárias de incentivos fiscais e requisitos para cancelamento/dispensa
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado nos autos que a obrigação de registro junto à CVM subsistia à época da aplicação da multa: a empresa não comprovou ter providenciado o cancelamento do registro nem a recompra/compra total das ações disseminadas (o que só ocorreu, segundo o acórdão, com venda em leilões especiais em 2002), a CDA preencheu os requisitos legais e a paralisação processual foi imputável à mora do Judiciário, afastando a prescrição intercorrente; assim, a cobrança da multa e da taxa de fiscalização foi mantida em conformidade com a lei e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015