REsp 2216099 - DECISAO

REsp 2216099 - DECISAO

O acórdão recorrido foi fundado na identificação documental de que a recorrente é titular de conta/carteira própria registrada na CVM, enquadrando‑a como administradora de carteira nos termos do art. 3º da Lei 7.940/89; não há dupla cobrança porque há participantes distintos; não há tratamento discriminatório entre investidores nacionais e estrangeiros; e a insurgência relativa ao art. 15 da Lei 6.385/1976 carece de prequestionamento, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: HOLLY HORUS LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Contribuinte, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Fiscalização Da CVM Contribuinte Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

HOLLY HORUS LLC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da recorrente como titular de conta/carteira própria e, por consequência, como contribuinte da Taxa de Fiscalização da CVM
  2. 2 Alegação de dupla cobrança da Taxa de Fiscalização
  3. 3 Alegação de tratamento discriminatório entre investidores nacionais e estrangeiros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundado na identificação documental de que a recorrente é titular de conta/carteira própria registrada na CVM, enquadrando‑a como administradora de carteira nos termos do art. 3º da Lei 7.940/89; não há dupla cobrança porque há participantes distintos; não há tratamento discriminatório entre investidores nacionais e estrangeiros; e a insurgência relativa ao art. 15 da Lei 6.385/1976 carece de prequestionamento, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se