AREsp 1582898 - DECISAO

AREsp 1582898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que os incentivos fiscais foram cancelados em 06/12/1999, de modo que a empresa não era beneficiária no período cobrado (2002-2004) e não houve fato gerador da Taxa de...

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Parties
Agravante/recorrente: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM); Embargante/sócio Redirecionado: AGRIMAR LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Benefícios Fiscais (finor), Fato Gerador, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa De Fiscalização Da CVM Benefícios Fiscais (finor) Fato Gerador Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM)

Agravante/recorrente

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Embargante/sócio Redirecionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
  3. 3 efeitos do cancelamento de incentivos fiscais (exclusão do FINOR) sobre a condição de contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que os incentivos fiscais foram cancelados em 06/12/1999, de modo que a empresa não era beneficiária no período cobrado (2002-2004) e não houve fato gerador da Taxa de Fiscalização; alegação de omissão foi rejeitada e pedido genérico de violação de norma (Decreto n. 2.298/1986) é inviável por falta de especificação, além de o reexame de matéria fática ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Embargos de declaração improvidos.