AREsp 1796591 - DECISAO

AREsp 1796591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a empresa não era beneficiária dos incentivos fiscais no momento da cobrança (os efeitos do benefício haviam cessado em 1998), inexistindo assim o fato gerador da Taxa de Fiscalização para os exercícios cobrados; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comissão de Valores Mobiliários; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador, Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Taxa De Fiscalização Da CVM Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e definição do fato gerador
  3. 3 Efeito temporal dos benefícios fiscais para a exigibilidade da taxa (incidência enquanto perdurarem os efeitos do benefício)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a empresa não era beneficiária dos incentivos fiscais no momento da cobrança (os efeitos do benefício haviam cessado em 1998), inexistindo assim o fato gerador da Taxa de Fiscalização para os exercícios cobrados; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.