REsp 2077798 - DECISAO

REsp 2077798 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em questão constitucional (art. 145, II, CF e Tese 217 do STF) não atacada por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; e (ii) o recurso especial careceu de fundamentação adequada e de cotejo analítico com o acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.029, §1º, CPC e ao art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: EXTRA BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Alvará Sanitário, Poder De Polícia, Restituição De Pagamento Indevido, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Fiscalização De Alvará Sanitário Poder De Polícia Restituição De Pagamento Indevido Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EXTRA BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a indeferimento liminar por intempestividade configura efetivo exercício do poder de polícia apto a gerar taxa de fiscalização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário
  3. 3 Inobservância dos requisitos de fundamentação e do cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em questão constitucional (art. 145, II, CF e Tese 217 do STF) não atacada por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; e (ii) o recurso especial careceu de fundamentação adequada e de cotejo analítico com o acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.029, §1º, CPC e ao art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.