AREsp 2422911 - DECISAO

AREsp 2422911 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Maurício Machado - Advogados e Consultores Jurídicos; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Reexame
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, com juízo de conformidade em relação ao Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Anúncios (tfa), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Taxa De Fiscalização De Anúncios (tfa) Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Maurício Machado - Advogados e Consultores Jurídicos

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Reexame

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de alto valor
  2. 2 prevalência do rito dos recursos repetitivos sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para efetuar o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, com juízo de conformidade em relação ao Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.