AREsp 2422911 - DECISAO

AREsp 2422911 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque os autos foram devolvidos à instância originária para que seja realizado o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o que torna inviável a cisão do julgamento e a apreciação do recurso no momento processual.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual; autos devolvidos à instância ordinária para juízo de adequação (art. 1.030 do CPC/2015).
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Anúncios (tfa), Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Tributária, Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Do NCPC Por Analogia)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Fiscalização De Anúncios (tfa) Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Tributária Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Do NCPC Por Analogia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) com os arts. 77 e 78 do CTN e com os arts. 145 e 146 da CF/88
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão do retorno dos autos à instância originária

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque os autos foram devolvidos à instância originária para que seja realizado o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o que torna inviável a cisão do julgamento e a apreciação do recurso no momento processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual; autos devolvidos à instância ordinária para juízo de adequação (art. 1.030 do CPC/2015).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.
  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que seja realizado o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.