AREsp 2743058 - DECISAO

AREsp 2743058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos documentos e à regulamentação da Lei Municipal nº 886/21; a matéria suscitada pelo recorrente envolve premissa de natureza constitucional que não pode ser examinada em recurso especial e não houve prova pré-constituída idônea que caracterizasse o caráter confiscatório da taxa, sendo inadequada a dilação probatória na via especial.

Parties
Agravante: BRIGATTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Atividade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Regulamentação De Lei Municipal, Caráter Confiscatório De Tributo
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização De Atividade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Regulamentação De Lei Municipal +1 more

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Parties

BRIGATTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a documentos e à regulamentação da Lei Municipal nº 886/21 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões constitucionais (princípios do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Legalidade e base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade prevista na Lei Municipal nº 886/21

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos documentos e à regulamentação da Lei Municipal nº 886/21; a matéria suscitada pelo recorrente envolve premissa de natureza constitucional que não pode ser examinada em recurso especial e não houve prova pré-constituída idônea que caracterizasse o caráter confiscatório da taxa, sendo inadequada a dilação probatória na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.