AREsp 2754966 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, que a alegação de confisco decorrente da majoração da taxa demanda dilação probatória (prova contábil/financeira) incompatível com a via mandamental e que a adoção da metragem como elemento da base de cálculo é admitida pela jurisprudência (Súmula Vinculante 29); além disso, a análise pelo STJ seria vedada quanto ao reexame de provas (Súmula 7) e quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa), Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 29, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa) Mandado De Segurança Súmula Vinculante 29 Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir majoração de taxa municipal
  2. 2 Necessidade de prova contábil/financeira para demonstrar confisco decorrente de majoração de taxa
  3. 3 Constitucionalidade da adoção da metragem como elemento da base de cálculo da taxa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, que a alegação de confisco decorrente da majoração da taxa demanda dilação probatória (prova contábil/financeira) incompatível com a via mandamental e que a adoção da metragem como elemento da base de cálculo é admitida pela jurisprudência (Súmula Vinculante 29); além disso, a análise pelo STJ seria vedada quanto ao reexame de provas (Súmula 7) e quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial